EREsp 2081059 - DECISAO

EREsp 2081059 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; apesar de intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, configurando a ausência de preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por consequência, a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO PSCHEIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Deserção
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO PAULO PSCHEIDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; apesar de intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, configurando a ausência de preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por consequência, a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.