EAREsp 2670154 - DECISAO

EAREsp 2670154 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, tratando-se de vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; a mera menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência; e não se aplicou o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EDILSON DE LIMA SANTOS; Embargante: JOSE ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Por Falta De Pressuposto De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILSON DE LIMA SANTOS

Embargante

JOSE ALVES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Por Falta De Pressuposto De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC
  2. 2 Caracterização de vício substancial que impede processamento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, tratando-se de vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; a mera menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência; e não se aplicou o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis