EAREsp 2649803 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe a oposição de embargos de divergência; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial que impede o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.043, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Jurisdicionalização De Precedentes Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.043, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como obstáculo ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe a oposição de embargos de divergência; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial que impede o processamento dos embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.