EAREsp 2541511 - DECISAO

EAREsp 2541511 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma Turma e não houve alteração da composição dessa Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, sendo inviável o processamento previsto no art. 1.043, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento (ausência de alteração da composição da Turma).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma, Art. 1.043, § 3º Do CPC, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Art. 1.043, § 3º Do CPC Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma Turma
  2. 2 Efeito da ausência de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma Turma e não houve alteração da composição dessa Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, sendo inviável o processamento previsto no art. 1.043, § 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento (ausência de alteração da composição da Turma).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...