EAREsp 2441925 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), hipótese em que a oposição de embargos de divergência é vedada pela Súmula 315/STJ; ademais, os embargantes não comprovaram o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não terem juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, vício substancial insanável que impõe o indeferimento liminar dos embargos, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; liminar indeferida.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...