EREsp 2135241 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial
2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art.1.043, §4º, do CPC/2015 e do art.266, §4º, do RISTJ
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como obstáculo ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art.1.043, §4º, do CPC/2015 e art.266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por isso não se conheceu do recurso, e foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.