EAREsp 2479436 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade: não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar embargos de divergência, sendo vedada a utilização de decisão monocrática como paradigma e exigindo-se paradigma de órgão diverso, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; ademais, aplicou-se disposição do regimento (art. 21-E, V c/c art. 266-C) para indeferir liminarmente, determinando-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização Da Jurisprudência, Paradigma Monocrático, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização Da Jurisprudência Paradigma Monocrático Honorários Advocatícios

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Parties

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Impossibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 Exigência de dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários distintos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade: não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar embargos de divergência, sendo vedada a utilização de decisão monocrática como paradigma e exigindo-se paradigma de órgão diverso, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; ademais, aplicou-se disposição do regimento (art. 21-E, V c/c art. 266-C) para indeferir liminarmente, determinando-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...