EAREsp 2804145 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (agravo contra inadmissibilidade não conhecido), incidindo o óbice da Súmula n. 315 do STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ERIC MÁRCIO SOARES CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência inadmissíveis; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reavaliação Probatória
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reavaliação Probatória

Case Brief

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Parties

ERIC MÁRCIO SOARES CAMPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reavaliação jurídica sem reexame probatório e ofensa à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (agravo contra inadmissibilidade não conhecido), incidindo o óbice da Súmula n. 315 do STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência inadmissíveis; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no artigo 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.