EREsp 2147490 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial devido à incidência das Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, não se admite oposição de embargos de divergência; ademais, os acórdãos indicados como paradigmas proferidos pela mesma Turma não são aptos a integrar o paradigma por não ter sido demonstrada alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, conforme art. 1.043, §3º, do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Composição De Turma Julgadora
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Composição De Turma Julgadora

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma sem alteração de composição superior a metade de seus membros

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial devido à incidência das Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, não se admite oposição de embargos de divergência; ademais, os acórdãos indicados como paradigmas proferidos pela mesma Turma não são aptos a integrar o paradigma por não ter sido demonstrada alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, conforme art. 1.043, §3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º