EREsp 2154800 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Condições De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF como causa de não conhecimento do Recurso Especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...