EAREsp 2760286 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inexistindo a certidão de julgamento exigida, e porque um dos paradigmas indicado é acórdão proferido em habeas corpus, espécie não admitida como paradigma; sendo vício substancial, é inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: HAROLDO FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Acórdãos De Habeas Corpus Como Paradigma, Vício Substancial, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Acórdãos De Habeas Corpus Como Paradigma Vício Substancial Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

HAROLDO FIRMINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovar dissídio
  2. 2 Inadmissibilidade de acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional (ex.: habeas corpus) como paradigmas em Embargos de Divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC a vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inexistindo a certidão de julgamento exigida, e porque um dos paradigmas indicado é acórdão proferido em habeas corpus, espécie não admitida como paradigma; sendo vício substancial, é inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.