EAREsp 2229250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituíram o fundamento da decisão agravada, sendo incontroversa a incidência da Súmula 315/STJ e a impossibilidade de se utilizar embargos de divergência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial quando o acórdão embargado não examinou o mérito em razão das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ.

Parties
Agravante: CELESTINO GARCIA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 315/stj, 284/stf, 7/stj E 211/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 315/stj, 284/stf, 7/stj E 211/stj

Case Brief

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Parties

CELESTINO GARCIA VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de divergência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituíram o fundamento da decisão agravada, sendo incontroversa a incidência da Súmula 315/STJ e a impossibilidade de se utilizar embargos de divergência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial quando o acórdão embargado não examinou o mérito em razão das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo interno.