EAREsp 2674322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão que não conheceu do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), situação em que é inviável a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a peça recursal deixou de indicar acórdãos paradigma, requisito exigido pelo art. 266 do RISTJ e pelo art. 1.043 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Indicação De Acórdãos Paradigma
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Indicação De Acórdãos Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdãos paradigma para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão que não conheceu do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), situação em que é inviável a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a peça recursal deixou de indicar acórdãos paradigma, requisito exigido pelo art. 266 do RISTJ e pelo art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.