EAREsp 2791893 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis quando não houve análise do mérito do recurso especial, conforme a Súmula n. 315/STJ; por essa razão negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIS RICARDO SILVA; Agravante: PAULA DANIELA DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula N. 315/stj, Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula N. 315/stj Dosimetria Tráfico De Entorpecentes

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Parties

LUIS RICARDO SILVA

Agravante

PAULA DANIELA DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis quando não houve análise do mérito do recurso especial, conforme a Súmula n. 315/STJ; por essa razão negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.