EAREsp 2448443 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência de súmulas
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma quando não houve alteração da composição em mais da metade de seus membros
3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não ocorreu alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC, o que impede a utilização do acórdão indicado como paradigma.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em favor do procurador vencedor o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.