Pet 17159 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa em razão de embargos de declaração anteriormente opostos, além de ser manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, art. 266 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: GEAN CARLOS SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 315/stj, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GEAN CARLOS SEEMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Possibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra acórdão prolatado em Embargos de Divergência
  3. 3 Efeito da oposição prévia de Embargos de Declaração (unirrecorribilidade e preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa em razão de embargos de declaração anteriormente opostos, além de ser manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, art. 266 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Certifique-se o trânsito do acórdão de fls. 782/786, com baixa imediata dos autos, independentemente de publicação e/ou trânsito dessa decisão.
  • Publique-se.