EAREsp 2812804 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não preencherem requisitos técnicos essenciais: o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando inadmissível a via recursal conforme Súmula 315/STJ, e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: SIMONE ROCHA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Vício Substancial (ausência De Análise De Mérito E Não Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas)
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência; não conhecimento por vício substancial.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SIMONE ROCHA DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Vício Substancial (ausência De Análise De Mérito E Não Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não preencherem requisitos técnicos essenciais: o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando inadmissível a via recursal conforme Súmula 315/STJ, e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência; não conhecimento por vício substancial.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.