EAREsp 2204108 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ, e o embargante não demonstrou o dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que constitui vício substancial insanável.

Parties
Embargante: HUMBERTO DE CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 266 C, Art. 932, Enunciado Normativo N. 6
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ +3 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DE CAMPOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vício substancial na peça recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ, e o embargante não demonstrou o dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que constitui vício substancial insanável.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.