EAREsp 2777871 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se a ementa e certidões, descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar (não conhecimento) dos embargos, sem aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente e não conhecidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Divergência Em Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Divergência Em Recurso Especial Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ na admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 vício substancial insanável pela ausência de documento exigido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se a ementa e certidões, descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar (não conhecimento) dos embargos, sem aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente e não conhecidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...