EAREsp 2807947 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas, inviabilizando a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insuscetível de saneamento; por tais fundamentos, indeferiram-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS MOREIRA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Incidência De Súmulas Impeditivas De Análise De Mérito
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Incidência De Súmulas Impeditivas De Análise De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS MOREIRA DOS SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência de súmulas
  2. 2 Obrigação de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas, inviabilizando a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insuscetível de saneamento; por tais fundamentos, indeferiram-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.