EAREsp 2668192 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não conseguiu desconstituir o fundamento da decisão atacada; o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, configurando o óbice previsto na Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, não sendo cabível sua utilização para reexaminar aplicação de regra técnica de admissibilidade.

Parties
Agravante: CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice à oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de divergência para reexaminar aplicação de regras de admissibilidade (Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não conseguiu desconstituir o fundamento da decisão atacada; o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, configurando o óbice previsto na Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, não sendo cabível sua utilização para reexaminar aplicação de regra técnica de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ.