EAREsp 2452840 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por vício substancial de inadmissibilidade, consistente na não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando a certidão de julgamento), sendo tal omissão insanável e afastando a aplicação do prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SPE AMERICAS 9.000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Honorários Advocatícios

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Parties

SPE AMERICAS 9.000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por vício substancial de inadmissibilidade, consistente na não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando a certidão de julgamento), sendo tal omissão insanável e afastando a aplicação do prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis