EAREsp 2828843 - DECISAO

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Não conhecer/indeferir liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e o vício é substancial, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONRADO AUGUSTO VALIM VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Requisitos Formais Do Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Requisitos Formais Do Recurso

Case Brief

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Parties

CONRADO AUGUSTO VALIM VIANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Suficiência da menção ao Diário da Justiça para comprovação do paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vício formal

Ratio Decidendi

Não conhecer/indeferir liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e o vício é substancial, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se