EAREsp 2748599 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência versava sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e dependia de análise de circunstâncias fático-processuais específicas, além de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito (incidindo, assim, óbice de Súmula 315/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), o que torna inviável a via dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do Regimento do STJ.

Parties
Embargante: COMERCIAL BRUSQUE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.; Embargante: VANTUIR HUBNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMERCIAL BRUSQUE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.

Embargante

VANTUIR HUBNER

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência versava sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e dependia de análise de circunstâncias fático-processuais específicas, além de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito (incidindo, assim, óbice de Súmula 315/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), o que torna inviável a via dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do Regimento do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...