EAREsp 2632211 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como requisito para demonstração de dissídio
2. 2 impossibilidade de considerar acórdão paradigma proferido pela mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros
3. 3 impossibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma indicado (REsp n. 1.700.487/MT), configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão indicado como paradigma (REsp n. 1.302.735/SP) foi proferido pela mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, o que impede sua utilização como paradigma; e decisões monocráticas não são admitidas como paradigmas, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento

Orders

• Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça