EAREsp 2140364 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 demanda a análise das peculiaridades fático-processuais do caso concreto, o que impede a demonstração de similitude entre acórdãos paradigma e embargado, conforme precedentes do STJ; assim, a via uniformizadora é incabível, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Precedentes
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Precedentes

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Parties

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de demonstração de similitude entre julgados quando a matéria depende de análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Condições para comparação de acórdãos segundo art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 demanda a análise das peculiaridades fático-processuais do caso concreto, o que impede a demonstração de similitude entre acórdãos paradigma e embargado, conforme precedentes do STJ; assim, a via uniformizadora é incabível, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.