Pet 17837 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, uma vez que Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial e não podem ser opostos em face de julgados proferidos em outras classes processuais (no caso, Reclamação), além de considerar a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 que veda o cabimento em processos originários do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia.

Parties
Embargante: SILVANA DE MELO ROTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reclamação, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Reclamação Cabimento Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVANA DE MELO ROTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais (ex.: Reclamação)
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 quanto a processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, uma vez que Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial e não podem ser opostos em face de julgados proferidos em outras classes processuais (no caso, Reclamação), além de considerar a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 que veda o cabimento em processos originários do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...