EREsp 1981181 - DECISAO

EREsp 1981181 - DECISAO

O acórdão embargado declarou a impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e da Súmula 283/STF; por esse motivo, não se admite a oposição de Embargos de Divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os Embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS WALDIR GARCIA; Embargante: EDNA SEGURA RAMOS; Embargante: JOÃO CARLOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmulas Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS WALDIR GARCIA

Embargante

EDNA SEGURA RAMOS

Embargante

JOÃO CARLOS GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado declarou a impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e da Súmula 283/STF; por esse motivo, não se admite a oposição de Embargos de Divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os Embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça