EAREsp 2600567 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos: não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável e afasta a possibilidade de emenda do vício nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Embargante: ANDERSON FELIPE DE ABREU MATOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Princípio Da Regularidade Formal, Incidência Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Juntada Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Princípio Da Regularidade Formal Incidência Do Art. 932 Do CPC

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Parties

ANDERSON FELIPE DE ABREU MATOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 ausência de certidão de julgamento e juntada incompleta como vício substancial insanável
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos: não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável e afasta a possibilidade de emenda do vício nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se