EAREsp 2884056 - DECISAO

EAREsp 2884056 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não foram devidamente preparados (falta da guia de custas e comprovante, acarretando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis contra decisão monocrática (art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ); assim, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties
Embargante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo e inadmissibilidade dos embargos contra decisão monocrática).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Regularidade do preparo (juntada da guia de custas e comprovante de pagamento) e suas consequências
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não foram devidamente preparados (falta da guia de custas e comprovante, acarretando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis contra decisão monocrática (art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ); assim, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo e inadmissibilidade dos embargos contra decisão monocrática).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.