EREsp 2166399 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF e, de acordo com a Súmula n. 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível oposição de embargos de divergência nessas hipóteses.

Parties
Embargante: FERNANDO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO CESAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como impeditivo ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese de não haver exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF e, de acordo com a Súmula n. 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível oposição de embargos de divergência nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...