Pet 17845 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque foram opostos contra acórdão proferido em EAREsp (autuado na classe Petição), e os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC vedou o cabimento em processos originários do STJ, sendo, assim, deficiente a condição de processamento. Fundamento: art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266 do mesmo regimento e art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial, Earesp, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial Earesp Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos prolatados em EAREsp
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque foram opostos contra acórdão proferido em EAREsp (autuado na classe Petição), e os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC vedou o cabimento em processos originários do STJ, sendo, assim, deficiente a condição de processamento. Fundamento: art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266 do mesmo regimento e art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...