Pet 17835 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque foram opostos contra acórdão proferido em Habeas Corpus (autuado como Petição), e os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 impede o cabimento de embargos de divergência em processos originários do STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: Luiz Felipe Chaves Trevisan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Não Reúnem Condições De Processamento; Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Recurso Especial, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Luiz Felipe Chaves Trevisan

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Não Reúnem Condições De Processamento; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Divergência contra acórdão proferido em classe processual diversa de Recurso Especial
  2. 2 Efeitos da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque foram opostos contra acórdão proferido em Habeas Corpus (autuado como Petição), e os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 impede o cabimento de embargos de divergência em processos originários do STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.