EAREsp 2863734 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar a certidão de julgamento do acórdão paradigma e ao indicar endereço eletrônico que não permite o acesso ao inteiro teor, caracterizando vício substancial; por isso indeferiu-se liminarmente o recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DENISE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENISE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial da certidão de julgamento
  2. 2 Inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar a certidão de julgamento do acórdão paradigma e ao indicar endereço eletrônico que não permite o acesso ao inteiro teor, caracterizando vício substancial; por isso indeferiu-se liminarmente o recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefero liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...