EREsp 2197798 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; a omissão constitui vício substancial, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica, implicando o indeferimento liminar do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: RISIKO PARTICIPACOES E HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RISIKO PARTICIPACOES E HOLDING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; a omissão constitui vício substancial, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica, implicando o indeferimento liminar do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC