EREsp 2132449 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não trouxe aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TEODORO NUNES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

TEODORO NUNES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento, para comprovar divergência (art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ)
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando houver vício substancial na juntada dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não trouxe aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...