Pet 17096 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos prolatados em classes processuais diversas do Recurso Especial; conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, seu cabimento limita-se a decisões de órgão fracionário em recurso especial, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016 impede seu uso em processos originários do STJ; por isso, ante a ausência de condições de admissibilidade, os embargos são liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: WILLIAN DO VALLE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pela Lei N. 13.256/2016
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pela Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

WILLIAN DO VALLE DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do Recurso Especial
  2. 2 Interpretação do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos prolatados em classes processuais diversas do Recurso Especial; conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, seu cabimento limita-se a decisões de órgão fracionário em recurso especial, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016 impede seu uso em processos originários do STJ; por isso, ante a ausência de condições de admissibilidade, os embargos são liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.