EAREsp 2756150 - DECISAO

EAREsp 2756150 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento e, portanto, não são conhecidos, em face do não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão embargado (impedindo o conhecimento do recurso especial) e da impropriedade de utilização de acórdãos proferidos em Conflito de Competência como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 315/stj, Conflito De Competência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 315/stj Conflito De Competência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Inadequação de acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento e, portanto, não são conhecidos, em face do não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão embargado (impedindo o conhecimento do recurso especial) e da impropriedade de utilização de acórdãos proferidos em Conflito de Competência como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil