EREsp 2159226 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, afastando a admissibilidade desta via recursal conforme Súmula 315/STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de paradigmas aptos (não se admitem paradigmas monocráticos ou da mesma Turma). Além disso, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MANOEL DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7, Súmula 315, Honorários Advocatícios, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7 Súmula 315 Honorários Advocatícios Uniformização De Jurisprudência

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Parties

MANOEL DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de acórdão que não examinou o mérito por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de utilizar paradigma monocrático ou decisão da mesma Turma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, afastando a admissibilidade desta via recursal conforme Súmula 315/STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de paradigmas aptos (não se admitem paradigmas monocráticos ou da mesma Turma). Além disso, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça