EAREsp 2584164 - DECISAO

EAREsp 2584164 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu o decisum embargado e não houve alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada
  2. 2 Alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros como requisito de admissibilidade (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu o decisum embargado e não houve alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.