EAREsp 2757613 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ALVARO POLON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALVARO POLON FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, §4º, CPC
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de certidão de julgamento como parte do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.