EAREsp 2856292 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC; adicionalmente, o acórdão paradigma indicado não pode ser utilizado por ter sido proferido pela mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: DJALMA ANTONIO DA SILVA; Embargante: WENDER LIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Alteração Da Composição Da Turma, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Alteração Da Composição Da Turma Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DJALMA ANTONIO DA SILVA

Embargante

WENDER LIMA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilizar acórdão paradigma proferido pela mesma turma quando não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC; adicionalmente, o acórdão paradigma indicado não pode ser utilizado por ter sido proferido pela mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...