EAREsp 2890551 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC e dispositivos regimentais; além disso, o paradigma indicado (acórdão em Habeas Corpus) não é admitido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: FRANCISCO VITORIO SOUZA; Embargante: JOSE PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Paradigma Jurisprudencial (habeas Corpus Inadmissível)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Paradigma Jurisprudencial (habeas Corpus Inadmissível)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO VITORIO SOUZA

Embargante

JOSE PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos de Habeas Corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC e dispositivos regimentais; além disso, o paradigma indicado (acórdão em Habeas Corpus) não é admitido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.