EAREsp 2845751 - DECISAO

EAREsp 2845751 - DECISAO

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial; adicionalmente, os paradigmas indicados incluem decisões proferidas em habeas corpus, as quais não são admitidas como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: CARLOS GABRIEL DE OLIVEIRA; Embargante: JESSICA CAROLINA DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Paradigmas Proferidos Em Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Paradigmas Proferidos Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS GABRIEL DE OLIVEIRA

Embargante

JESSICA CAROLINA DA SILVA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de acórdãos de Habeas Corpus como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial; adicionalmente, os paradigmas indicados incluem decisões proferidas em habeas corpus, as quais não são admitidas como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.