EAREsp 2907157 - DECISAO

EAREsp 2907157 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condição de processamento: o instituto é cabível apenas contra acórdãos colegiados (órgão fracionário) e não contra decisão monocrática, além de o paradigma indicado ser acórdão proferido em Habeas Corpus, cuja utilização como paradigma para embargos de divergência é vedada; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, decretou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: LUCAS DOS SANTOS GARALUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus (impossibilidade Como Paradigma)
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus (impossibilidade Como Paradigma)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS GARALUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos provenientes de Habeas Corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condição de processamento: o instituto é cabível apenas contra acórdãos colegiados (órgão fracionário) e não contra decisão monocrática, além de o paradigma indicado ser acórdão proferido em Habeas Corpus, cuja utilização como paradigma para embargos de divergência é vedada; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, decretou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.