EAREsp 2845365 - DECISAO

EAREsp 2845365 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; ademais, o paradigma indicado é oriundo de ação de natureza constitucional (habeas corpus/mandado de segurança), não admitida como paradigma, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LUAN VITOR ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Paradigma Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Paradigma Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN VITOR ARAUJO SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em ações de garantia constitucional (habeas corpus, mandado de segurança) como paradigma em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; ademais, o paradigma indicado é oriundo de ação de natureza constitucional (habeas corpus/mandado de segurança), não admitida como paradigma, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.