EAREsp 2702379 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BWC QUIMICO.COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BWC QUIMICO.COM LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.