EAREsp 2771875 - DECISAO

EAREsp 2771875 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: PARANAPANEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indefirimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARANAPANEMA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...