EAREsp 2561374 - DECISAO

EAREsp 2561374 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois versavam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (matéria que depende de análise das peculiaridades do caso concreto) e a parte não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: DIGITALSERVICES.UOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Requisitos Formais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Requisitos Formais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIGITALSERVICES.UOL S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art.1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art.932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois versavam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (matéria que depende de análise das peculiaridades do caso concreto) e a parte não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...