EAREsp 2805968 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via recursal conforme Súmula 315/STJ, e porque a peça recursal não indicou quaisquer acórdãos paradigmas demonstrando divergência jurisprudencial, configurando vícios de admissibilidade que impedem o processamento do recurso.

Parties
Embargante: ALCIDES PEDRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Vinculada, Indicação De Paradigmas Jurisprudenciais
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Fundamentação Vinculada Indicação De Paradigmas Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES PEDRO LOPES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ.
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ.
  3. 3 Caracterização da ausência de demonstração da divergência como vício substancial que impede o processamento dos embargos.

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via recursal conforme Súmula 315/STJ, e porque a peça recursal não indicou quaisquer acórdãos paradigmas demonstrando divergência jurisprudencial, configurando vícios de admissibilidade que impedem o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.